LEI Nº 4.003, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. Denomina oficialmente de Rua Sebastião Cecil Primo, a rua sem denominação oficial, localizada no bairro Pacheco.

LEI Nº 4.002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui o evento tradicional da Cavalgada de Nossa Senhora Aparecida entre amigos na Comunidade de Tucunduba, no calendário Oficial do Município, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de março.

LEI Nº 4.001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. Denomina oficialmente de Lívia Maria da Costa Gadelha o CREAS Centro de Referência Especializado em Assistência Social localizado no Parque Soledade, neste Município.

Art. 1º - CONCEDER à servidora ROSANA BRASIL DE ANDRADE, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, matrícula: 10512, admitida em 04 de maio de 1999, REDUÇÃO DE 2 (duas) horas diárias, a pedido da servidora.

Art. 1º CONCEDER à servidora ANA CRISTINA DIAS CARNEIRO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, matrícula: 51547, admitida em 21/05/2013, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO em Nível de Mestrado no percentual de 40% (quarenta por cento), conforme documento fornecido pela Florida Assembly of God University e FATEC.

Art. 1° Progredir a servidora IZABEL CRISTINA DE ABREU DANTAS - matrícula: 45203, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo, para Classe “C”, Referência 5, no Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei nº 2.284, de 10 de janeiro de 2012, nos termos do anexo único integrantes dessa Portaria. (Interstício: 03/01/2025 a 02/01/2026).

Retifica a designação dos representantes para integrar o Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo (CMPDP) do Município de Caucaia/CE designado pela PORTARIA Nº 15, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Suspensão de Férias, Agente: Daniel Ferreira Martins e Silva, Cargo: Assessor Especial III, Secretaria: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS aos seguintes servidores abaixo;

SUSPENDE FÉRIAS DO SERVIDOR NA FORMA QUE INDICA.

DECRETO N° 1.546, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.

REVOGAR, a partir desta data, a Portaria nº 04, de 11 de fevereiro de 2026, que delegou a servidora CAMILA ALCÂNTARA FORTE

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR NA FORMA QUE INDICA.

EXONERAÇÃO, A PEDIDO, A PARTIR DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, LEONARDO VIEIRA NEPOMUCENO, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETÁRIO ADJUNTO.

DESIGNA ALISSON GOMES TEIXEIRA para exercer a função de Fiscal de Contratos.

DESIGNA Conceição de Maria Monteiro Campos para exercer a função de Fiscal de Contratos.

DESIGNA Conceição de Maria Monteiro Campos para exercer a função de Fiscal de Contratos.

DESIGNA Conceição de Maria Monteiro Campos para exercer a função de Fiscal de Contratos.

Designar o Servidor para Execer a Função de Gestor Márcia Costa dos santos e Wemerson Gonçalves do Ó para execer a função como Fiscal de Contrato, e José Ronaldo Pinheiro Barreto Júnior como Fiscal Substituto. de todos os contratos da Secretaria: Controladoria-geral do Município.

Nomeia a Comissão de Análise de amostras do objeto do Pregão Eletrônico n° 2025.08.25.02-DIV.

PORTARIA Nº 03, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. DESIGNA MARCELO MARQUES DA SILVA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E MARA ÚRSULA OLIVEIRA DE ALMEIDA COMO FISCAL E VITOR AZIN SARRIUNE CAVALCANTE COMO FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO ABAIXO. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CAUCAIA - SECULT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 62, INCISO V E ART. 143, INCISO II, ALÍNEA A, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA C/C O DECRETO N° 1.352, DE 31 DE JULHO DE 2023. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 2025.06.27.01-01, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E A EMPRESA INOVAH – EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA, TEM COMO OBJETO EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE GRADIL METÁLICO NA PRAÇA DOS ESPORTES E CULTURA – PRAÇA PEC - ARATURI; CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS NECESSITA DE ENGENHEIRO CIVIL QUALIFICADO, A FIM DE SER FISCAL DO CONTRATO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E ATESTAREM AS MEDIÇÕES; CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE CAUCAIA INDICOU DOIS ENGEHEIROS CIVIS PARA FUNCIONAREM NA QUALIDADE DE FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO DO PRESENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONSIDERANDO QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO É REGIDO PELA LEI 14.133/21, NO QUAL, EXIGE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE SEUS CONTRATOS, NOS TERMOS DO ART. 104, INCISO III E ART. 117 AMBOS DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; CONSIDERANDO QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM MANTER GESTOR E FISCAL, FORMALMENTE DESIGNADOS, DURANTE TODA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ENTIDADE. CONSIDERANDO QUE AS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES DE CONTRATOS SÃO: I – GERENCIAR A PARTE ADMINISTRATIVA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, NO INTUITO DE QUE O CONTRATO TRANSCORRA DE FORMA REGULAR; II – INDICAR, QUANDO HOUVER, A NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS; III – SOLICITAR À AUTORIDADE COMPETENTE DA ÁREA INTERESSADA, PARA QUE ESTA PROMOVA A ELABORAÇÃO DE NOVO PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA NOVA CONTRATAÇÃO; IV – CONFERÊNCIA DO ADEQUADO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA PRESTAÇÃO DAS RESPECTIVAS GARANTIAS CONTRATUAIS; V – QUANDO DA PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, CONSULTAR, EM TEMPO HÁBIL, SOBRE O INTERESSE NA PRORROGAÇÃO DA MESMA E, EM HAVENDO, PROMOVER A RESPECTIVA PRORROGAÇÃO; VI – MANIFESTAR-SE SOBRE QUAISQUER SOLICITAÇÕES DA CONTRATADA, EM ESPECIAL AQUELAS PERTINENTES A VALORES DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PRAZOS, SUBMETENDO-AS À AUTORIDADE COMPETENTE; VII – INFORMAR A ÁREA REQUISITANTE, EM PRAZO HÁBIL, QUANDO PREVER OU VERIFICAR NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS, SUPRESSÕES OU OUTRAS ALTERAÇÕES NO OBJETO DO CONTRATO E PROMOVER AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES; VIII – PROPOR À AUTORIDADE COMPETENTE, DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA E COM BASE NAS ANOTAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CONTRATADO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO E REALIZAR ESSE PROCEDIMENTO; IX – PRESTAR ESCLARECIMENTOS E APRESENTAR SOLUÇÕES TÉCNICAS A SEU CARGO PARA OCORRÊNCIAS QUE SURGIREM DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO E PROPOR MEDIDAS QUE MELHOREM A EXECUÇÃO DO MESMO. CONSIDERANDO QUE AS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS CONTRATUAIS SÃO: I. ZELAR PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS E PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS; II. VERIFICAR SE A ENTREGA DE MATERIAIS, EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BEM COMO SEUS PREÇOS E QUANTITATIVOS) ESTÃO SENDO CUMPRIDOS DE ACORDO COM OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E CONVOCATÓRIO; III. ACOMPANHAR, FISCALIZAR E ATESTAR AS AQUISIÇÕES, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS CONTRATADAS; IV. INDICAR EVENTUAIS GLOSAS DAS FATURAS; V. ELABORAR MEDIÇÕES E/OU RELATÓRIOS ATESTANDO A EFETIVA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. RESOLVE: ART. 1° - DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO ESPECIFICADOS COMO GESTOR, FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO Nº 2025.06.27.01-01, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAUCAIA E A EMPRESA INOVAH – EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA, NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES:

Art. 1º - CONCEDER à servidora LILIAM OLIVEIRA CRUZ, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, matrícula: 52423, admitida em 17 de setembro de 2013, REDUÇÃO DE 50% (cinquenta por cento) na sua carga horária, a pedido da servidora.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 1.545, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e dá outras providências.

DECRETO N° 1.544, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026, e disciplina o funcionamento em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, e dá outras providências.

Ordenador de Despesda, Agente: Jardel Rocha Amaral, Cargo: Secretário Executivo, Secretaria: Controladoria-geral do Município

Republicação por Incorreção, Agente: Jamille Rodrigues Araújo, Cargo: Pregoeiro/presidente da Comissão, Secretaria: Controladoria-geral do Município

Republicação por Incorreção, Agente: Maria Fabiola Alves Castro, Cargo: Pregoeiro/presidente da Comissão, Secretaria: Controladoria-geral do Município

Designa o Agente de Contratação e Comissão de Contratação, Deuziane de Oliveira Amorim, para atuar nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Municipal nº 3.625, de 30 de junho de 2023 e Decreto Municipal nº 1.392, de 03 de janeiro de 2024, no âmbito do Município de Caucaia.

PORTARIA Nº 99, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. Nomeia os servidores em anexo, em cargos de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VII c/c art. 143, II, “a” ambos da Lei Orgânica do Município de Caucaia. RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir do dia 11 de fevereiro de 2026, os servidores em anexo, nos cargos de provimento em comissão, criados pela Lei Complementar nº 94, de 23 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 109, de 22 de julho de 2022 e pela Lei Complementar nº 155, de agosto de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 1.467, de 05 de fevereiro de 2025. Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria do Departamento de Gestão de Licitações do Município de Caucaia, integrante da estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município, consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 11 de fevereiro de 2026. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO MUNICIPAL.