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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 3 registros

DECRETO: 1.315/2023 02/01/2023

02/01/2023

Estabelece o Valor Mínimo do Vencimento Base do Servidor Público Ativo e Inativo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia, na forma que indica e dá outras providências.

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DECRETO: 2292/2021 30/08/2021

30/08/2021

Define a lotação dos cargos em comissão e funções de confiança na forma que indica e dá outras providências.

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DECRETO: 532/2014 03/02/2014

03/02/2014

Edita normas relativas à padronização do instituto de readaptação previsto no art. 31 da Lei Complementar 01, de 23 de Dezembro de 2009.

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