Data do decreto: 27/02/2026
Descrição: DECRETO Nº 1.547, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Regulamenta a delimitação da área territorial de atuação e circunscrição da Secretaria Executiva Regional do Litoral - SER 1, nos termos da Lei nº 3.269, de 14 de julho de 2021 e suas alterações, e dá outras providências
Secretaria: Gabinete do Prefeito
