Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/03/2026
Descrição: DECRETO Nº 1.548, DE 03 DE MARÇO DE 2026. Altera o Anexo Único de Decreto nº 1.290, de 21 de julho de 2022 e suas alterações posteriores, especialmente o Decreto nº 1.336, de 08 de maio de 2023, que fixa as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratação temporária por excepcional interesse público, previstas no art. 2º da Lei nº 2213, de 28 de março de 2013, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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