Data do decreto: 13/03/2026
Descrição: DECRETO N° 1.554, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Púbica e de Sistemas de Monitoramento (CIPMO) para consumidores de baixa renda, em conformidade com a Lei Federal N.º 12.212/2010, e alterações promovidas pela Lei N.º 15.235/2025, e o Código Tributário Municipal
Secretaria: Gabinete do Prefeito
