Data do decreto: 04/02/2026
Descrição: DECRETO N° 1.541, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a forma e os prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2026, na forma que indica, e adota outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
