Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/03/2026
Descrição: DECRETO N°1.550, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Altera o Anexo único do Decreto nº 1.543, de 11 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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