I - Fixar diretrizes para a organização do Sistema de Ensino Municipal, a partir da legislação federal e municipal sobre a matéria;

II - Exercer competências delegadas pelo Poder Público local em matéria educacional;

III - Propor normas para a aplicação dos recursos públicos em educação, no Município, tem em vista a legislação reguladora da matéria;

IV - Propor medidas ao Poder Público no que tange ao aperfeiçoamento da execução de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental nos âmbitos urbano e rural;

V - Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando;

VI - Pronunciar-se no tocante à instalação e ao funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no município;

VII - Estabelecer normas de divulgação de sua atuação;

VIII - Elaborar e alterar o seu Regimento interno;

IX - Colaborar com os Poderes Públicos Municipais na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

X - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas e matéria de educação;

XI - Assistir e orientar aos Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;

XII - Acompanhar a execução dos convênios de ação inter administrativa celebrados entre o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou setor privado;

XIII - Supervisionar a realização do censo escolar anual;

XIV - Acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;

XV - Articular-se com órgãos ou serviços governamentais de educação, nos âmbitos Estadual, Federal, e com outros órgãos da Administração Pública e da esfera privada que atue no Município, a fim de obter sua contribuição dos serviços educacionais;

XVI - Articular-se com outros Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e outras organizações comunitárias visando a troca de experiências, o aprimoramento da atuação do colegiado, bem como a possibilidade de encaminhamento de proposta educacional de cunho regional;

XVII - Articular-se com outros colegiados municipais da área social visando a proposição de políticas sociais integradas.