EXTRATO DE CONVÊNIO PARA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS CENPROT NACIONAL. PARTICÍPES: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL IEPTB e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA, REPRESENTADA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SEFIN. OBJETO: REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS CENPROT EMPRESAS, ADMINISTRADA PELO IEPTB, QUE RECEPCIONARÁ ARQUIVOS ELETRÔNICOS, COM OU SEM IMAGEM ANEXADA, DE FORMA CENTRALIZADA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO ÀS SEÇÕES ESTADUAIS, POSSIBILITANDO O ENVIO AOS TABELIONATOS DE PROTESTO/DISTRIBUIDORES DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CDA DO APRESENTANTE/SACADOR. VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. FORO: JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. DATA DA ASSINATURA: A) PELO MUNICÍPIO: 11 DE NOVEMBRO DE 2025; B) PELO IEPTB: 13 DE NOVEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: APARECIDA ROSA INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL IEPTB e CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SEFIN. Caucaia Ceará, 05 de dezembro de 2025. LILYANN MENEZES DA COSTA - DIRETOR DE NÚCLEO. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO. EDITAL DE TERMO DE CONVOCAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADIN. O Gerente da Arrecadação Tributária e da Dívida Ativa, ANTÔNIO JARBAS PINHEIRO DE FARIAS, MATRÍCULA: 95.690, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Cláusula SEGUNDA, Inciso VII do Convênio Nº 82, celebrado entre a UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o MUNICÍPIO DE CAUCAIA, de 23 de abril de 2025 e o art. 37, § 1º da Lei Complementar Nº 02 de 23 de Dezembro de 2009, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os contribuintes abaixo relacionados para junto à Gerência de Arrecadação Tributária e Dívida Ativa, na Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento, situada na rua Coronel Correia, 1767, Centro, Caucaia/CE, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação e afixação do presente EDITAL, apresentar DEFESA ou realizar RECOLHIMENTO dos tributos inscritos em Dívida Ativa. Caucaia CE, 01 de dezembro de 2025.
PORTARIA Nº 057/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SEFIN, PRÊMIO DE EXCELÊNCIA CLÁUDIO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 62, inciso V e art. 143, incisos II, e, e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Caucaia. CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar o compromisso, a dedicação, o desempenho e o espírito de colaboração dos servidores públicos municipais; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o engajamento e o reconhecimento interno entre os servidores da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento SEFIN; RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento SEFIN, o Prêmio de Excelência Cláudio Gomes, destinado a reconhecer e valorizar os servidores que se destacaram pelo desempenho exemplar de suas funções, pelo comprometimento com o serviço público e pelo espírito de colaboração. Art. 2º O Prêmio de Excelência Cláudio Gomes será concedido a 2 (dois) servidores da SEFIN, escolhidos por meio de votação entre os próprios servidores da Secretaria. Art. 3º Os servidores ganhadores do Prêmio serão homenageados em cerimônia solene. Art. 4º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, em 05 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
EXTRATO DE ACORDO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO BB PAY ARRECADAÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL. PARTICÍPES: BANCO DO BRASIL S.A e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA, REPRESENTADA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SEFIN. OBJETO: O PRESENTE ACORDO TEM POR OBJETO DISCIPLINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE INTEGRAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAUCAIA E O BANCO DO BRASIL, POR MEIO DA API CHECKOUT ARRECADAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DA SOLUÇÃO BB PAY ARRECADAÇÃO, PERMITINDO AO CIDADÃO REALIZAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E CONVÊNIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DIRETAMENTE NO AMBIENTE DIGITAL DO MUNICÍPIO. VIGÊNCIA: 120 (CENTO E VINTE) MESES, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA. FORO: CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA DF. DATA DA ASSINATURA: A) PELO BANCO DO BRASIL S.A: 03 DE NOVEMBRO DE 2025; B) PELO MUNICIPIO: 03 DE NOVEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: A) PELO BANCO DO BRASIL S.A: FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA GERENTE GERAL DO ESCRITORIO SETOR PUBLICO CE; B) PELO MUNICIPIO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SEFIN e FRANCISCA ALINE DE CARVALHO SANTANA COORDENADORA DE UNIDADE DO MUNICIPIO DE CAUCAIA CE. Caucaia Ceará, 04 de novembro de 2025. LILYANN MENEZES DA COSTA - DIRETOR DE NÚCLEO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
EDITAL DE TERMO DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL E AUDITORIA. A Auditora do Tesouro Municipal, MARIA CLAUDINETE LOPES MATOS, MATRÍCULA: 10289, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o art. 37, § 1º da Lei Complementar n.º 02 de 23 de Dezembro de 2009, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte Raimunda Flavia Silva Barbosa de Lira, C.P.F nº 021******-64, para junto à Gerência de ISS (GISS), na Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento, situada na rua Coronel Correia, 1767, Centro, CaucaiaCE., para no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação e afixação do presente EDITAL, apresentar DEFESA ou realizar RECOLHIMENTO do tributo lançados- Caucaia CE, 22 de outubro de 2025.
AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS DE TERCEIROS
CHECKLIST | REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO
CHECKLIST | LICENÇA PARA DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO
CHECKLIST | CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL
CHECKLIST | CERTIDÃO DESCRITIVA DE IMÓVEL
CHECKLIST | CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
CHECKLIST | CARTA DE ANUÊNCIA PARA PARCELAMENTO DO SOLO
CHECKLIST | CARTA DE ANUÊNCIA PARA ATIVIDADES ESPECIAIS
CHECKLIST | AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA
CHECKLIST | APROVO DEFINITIVO DE LOTEAMENTO
CHECKLIST | APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO - RENOVAÇÃO
CHECKLIST | APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO (ALVARÁ)
CHECKLIST | ALVARÁ DE REPAROS GERAIS
CHECKLIST | ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RENOVAÇÃO
CHECKLIST | ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO
EDITAL DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL E AUDITORIA. A Auditora do Tesouro Municipal, MANUELLA MONTEZUMA HERBSTER, Matrícula: 38.471, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o art. 37, § 1º da Lei Complementar n.º 02 de 23 de Dezembro de 2009, FAZ SABER que fica INTIMADO o Contribuinte abaixo identificado para, através de seus Dirigentes ou Responsáveis, comparecer à Gerência do ISS GISS, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data de publicação e afixação do presente EDITAL, a apresentar DEFESA ou realizar RECOLHIMENTO do tributo lançado.
