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CADASTRO TÉCNICO - PESSOA JURÍDICA

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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA MANEJO DE FAUNA SILVESTRE - RESGATE

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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 56, de 29 de maio de 2019; altera a Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

EXTRATO DA ATA. EXTRATO DA ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).