Altera a Lei Complementar nº 59, de 12 de fevereiro de 2019; Altera a Lei Complementar nº 63, de 12 de fevereiro de 2019; Altera a Lei Complementar nº 64, de 12 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a propaganda e publicidade no município de Caucaia, estabelecendo as regras para o licenciamento da Lei Complementar nº 64, de 12/02/2019 – Código de Obras e Posturas do Município de Caucaia e altera o artigo 211 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa da alteração de uso do solo de que trata a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e o Art. 11 da Lei Complementar nº 59, de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo – PDP de Caucaia, e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir de que trata a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e o Art. 11 da Lei Complementar nº 59, de 12 de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo – PDP de Caucaia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição, organização, atribuições e normas de funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo - CMPDP e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da transferência do direito de construir de que trata a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e o Art. 42 da Lei Complementar nº 59, de 12 de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo - PDP de Caucaia e dá outras providências

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial - FMDT e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações à Lei Complementar no 02, de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Caucaia, e dá outras providências.

Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Caucaia e dá outras providências.

Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Caucaia e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização territorial do município de Caucaia estabelece novos limites para a zona urbana da cidade de Caucaia, propõe um padrão de ordenamento territorial para as sedes distritais e localidades relevantes e dá outras providências.

Institui o Código Ambiental do Município de Caucaia e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Caucaia e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano diretor participativo de Caucaia – PDP de Caucaia e dá outras providências.

REQUERIMENTO | LICENÇA PARA EVENTOS

REQUERIMENTO | SOLICITAÇÃO GERAL

REQUERIMENTO | CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

REQUERIMENTO | HABITE-SE

REQUERIMENTO | DEFESA

DECLARAÇÃO | DATA DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL

REQUERIMENTO | CÁLCULO DE ISS DE CONSTRUÇÃO

REQUERIMENTO | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL

REQUERIMENTO | PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

DECLARAÇÃO | OBRA CONCLUÍDA

MODELO DE PLACA INDICATIVA PARA OBRA

REQUERIMENTO | AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS DE TERCEIROS

CHECKLIST | ALTERAÇÃO DE PROJETO

CHECKLIST | ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO

CHECKLIST | ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

CHECKLIST | ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

CHECKLIST | ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RENOVAÇÃO

CHECKLIST | ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

CHECKLIST | ALVARÁ DE REPAROS GERAIS

CHECKLIST | APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO (ALVARÁ)

CHECKLIST | APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO - RENOVAÇÃO

CHECKLIST | APROVO DEFINITIVO DE LOTEAMENTO

CHECKLIST | AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

CHECKLIST | CARTA DE ANUÊNCIA PARA ATIVIDADES ESPECIAIS

CHECKLIST | CARTA DE ANUÊNCIA PARA PARCELAMENTO DO SOLO

CHECKLIST | CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

CHECKLIST | CERTIDÃO DESCRITIVA DE IMÓVEL

CHECKLIST | CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

CHECKLIST | HABITE-SE

CHECKLIST | LICENÇA DE PUBLICIDADE

CHECKLIST | LICENÇA PARA DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO

CHECKLIST | LICENÇA PARA EVENTOS

CHEKCLIST | REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO

CHECKLIST | SOLICITAÇÃO GERAL

CHECKLIST | DEFESA

CHECKLIST | APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO DE LOTES

CHECKLIST | SOLICITAÇÃO DE EMPLACAMENTO DE LOGRADOUROS

DEFINIÇÃO DE INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO PARA RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, MULTIFAMILIARES DE ATÉ 100 UNIDADES E CASAS GEMINADAS, LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA ESPECIAL.

EXTRATO DA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CAUCAIA – FMDT.

EXTRATO DA ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CAUCAIA – FMDT.

EXTRATO DA ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CAUCAIA – FMDT

EXTRATO DA ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CAUCAIA – FMDT.

EXTRATO DA ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CAUCAIA – FMDT

EXTRATO DA ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - FMDT.

EXTRATO DA ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - FMDT.

EXTRATO DA ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - FMDT.

EXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - FMDT.

EXTRATO DA ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL – FMDT.

EXTRATO DA ATA. EXTRATO DA ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA. EXTRATO DA ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP)

EXTRATO DA ATA. EXTRATO DA ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA. EXTRATO DA ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA. EXTRATO DA ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA. EXTRATO DA ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA. EXTRATO DA ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA. EXTRATO DA ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA - EXTRATO DA ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

EXTRATO DA ATA. EXTRATO DA ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (CMPDP).

14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 56, de 29 de maio de 2019; altera a Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.428, DE 13 DE JUNHO DE 2024. Regulamenta o Programa Habita Caucaia, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.745, de 06 de março de 2024.

DECRETO Nº 1.423, DE 16 DE MAIO DE 2024. Regulamenta o Programa Habita Caucaia, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.745, de 06 de março de 2024.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 138, DE 03 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Caucaia, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 3.745, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Institui o Programa Habita Caucaia e dá outras providências.

LEI Nº 3.688, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação de vinte e seis (26) novos bairros para o Município de Caucaia, sobre a alteração do perímetro de nove (9) bairros existentes, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera a Lei Complementar Municipal n 64, de 12 de fevereiro de 2019 , na forma que indica.

LEI COMPLEMENTAR N° 121, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Altera as Leis Complementares nº 63, de 12 de fevereiro de 2019, e 64, de 12 de fevereiro de 2019, e a Lei Municipal nº 3.395, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a fração do lote estabelecida pela Lei Complementar nº 59 de 12 de fevereiro de 2019; Lei Complementar nº 63 de 12 de fevereiro de 2019 e Lei Complementar nº 64 de 12 de fevereiro de 2019, com redação dada pela Lei Complementar nº 104 de 07 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA SEPLAM, SMS E IMAC Nº 01, de 02 de maio de 2023. Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas, para fins de dispensa de ato público de liberação da atividade econômica, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2023 – SEFIN/SEPLAM, DE 22 DE MARÇO DE 2023. DEFINE A COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE HABITE-SE, DO CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE DIFICAÇÃO E DA CERTIDÃO PARA FINS DE “AVERBAÇÃO” DE CONSTRUÇÃO A QUE SE REFERE O PROVIMENTO Nº 04/2023/CGJCE

DECRETOR N 1.322 - Regulamenta o Alvará de Funcionamento, classifica as atividades conforme o risco, define o baixo risco para fins de dispensa de ato público de liberação da atividade econômica, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e revoga o Decreto Municipal nº 393, de 03 de agosto de 2012.

PORTARIA Nº 62 - Dispõe sobre os equipamentos comunitários necessários quando da aprovação de conjuntos habitacionais ou residenciais multifamiliares com mais de 50 (cinquenta) unidades, em conformidade com a Lei Municipal nº 64, de 12 de fevereiro de 2019 e alterações.

DECRETO Nº 1.296 - Regulamenta os equipamentos comunitários necessários quando da aprovação de conjuntos habitacionais ou residenciais multifamiliares com mais de 50 (cinquenta) unidades, em conformidade com a Lei Complementar nº 64, de 12 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 104, de 07 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N°104 - Altera a Lei Complementar nº 59, de 12 de fevereiro de 2019; Altera a Lei Complementar nº 63, de 12 de fevereiro de 2019; Altera a Lei Complementar nº 64, de 12 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 3.995 - Dispõe sobre a regularização das edificações que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 3.396 - Institui o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Caucaia - CE, e dá outras providências relacionadas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 95 - Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Caucaia, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 97 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial - FMDT e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 98 - Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da transferência do direito de construir de que trata a Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e o Art. 42 da Lei Complementar nº59, de 12 de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo - PDP de Caucaia e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 99 - Dispõe sobre a composição, organização, atribuições e normas de funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo - CMPDP e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 100 - Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir de que trata a Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e o Art. 11 da Lei Complementar nº59, de 12 de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo – PDP de Caucaia, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 - Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa da alteração de uso do solo de que trata a Leinº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e o Art. 11 da Lei Complementarnº 59, de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo – PDP de Caucaia, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 102 - Dispõe sobre a propaganda e publicidade no município de Caucaia, estabelecendo as regras para o licenciamento da Lei Complementar nº 64, de 12/02/2019 –Código de Obras e Posturas do Município de Caucaia e altera o artigo 211 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009.

LEI Nº 3.390 - Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do município de Caucaia, e dá outras providências.

LEI Nº 3.391 - Dispõe sobre o programa municipal de desenvolvimento econômico, a política deincentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, turístico, tecnológico e deprestação de serviços, e dá outras providencias.

LEI Nº 3.269 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia e dá outras providências.

LEI Nº 3.101 - Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas situadas no Município de Caucaia/CE e dá outras providências.

LEI Nº 2.390 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia e dá outras providências.

MANUAL DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

MANUAL DE ESTRUTURAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO DE IMPACTO NO SISTEMA DE TRÂNSITO - RIST

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE

TUTORIAL PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO

MANUAL DE EMISSÃO DO DOCUMENTO DO COMAER

MANUAL DE PUBLICIDADE RESUMIDO

MANUAL DE PUBLICIDADE

ALTERAÇÃO DE PROJETO

ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO SOCIAL

ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO

ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO

CONSULTA DE VIABILIDADE

DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO

LICENÇA DE PUBLICIDADE

LICENÇA PARA EVENTOS

LICENÇA PARA OBRA TEMPORÁRIA

APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO

SOLICITAÇÃO GERAL

APROVO DEFINITIVO LOTEAMENTO

HABITE-SE

Altera as Resoluções CGSIM n°22, de 22 de junho de 2010; n° 48, de 11 de outubro de 2018; e n°51, de 11 de junho de 2019.

Altera as Resoluções CGSIM n°s51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018.

Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória no 881, de 30 de abril de 2019. Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Redação dada pela Resolução no 57, de 21 de maio de 2020) Alterada pela Resolução no 57, de 21 de maio de 2020.

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.