Institui o Programa Especial de Incentivo para Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - PETRI e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - REFIS e dá outras providências
Ementa: INSTITUTO O PROGRAMA FISCAL - REFIS 2019
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA EXERCÍCIO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2014, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: ALTERA A LEI N° 2416, DE 23 ABRIL DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E ALTERA A LEI Nº 2.042, DE 05 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL _ REFIS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS!!BR0KEN!!
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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