A Secretaria Municipal do Trabalho de Caucaia está disponibilizando o serviço de orientação e realização da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa tem como objetivo apoiar os empreendedores do município no cumprimento dessa obrigação legal, garantindo mais segurança e tranquilidade no processo. A Declaração Anual do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior. O prazo para envio já está em vigor e segue até o mês de maio. O não envio da declaração dentro do prazo pode acarretar diversas penalidades, como aplicação de multa, irregularidade do CNPJ e até a perda de benefícios previdenciários do INSS. Para evitar esses transtornos, a Secretaria Municipal do Trabalho está oferecendo atendimento gratuito, com orientação especializada e realização da declaração, tornando o processo mais simples, seguro e acessível para os empreendedores caucaienses. A ação tem o objetivo de fortalecer o empreendedorismo local e a regularização dos pequenos negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico do município. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal do Trabalho para obter mais informações sobre horários e atendimento. SERVIÇO Secretaria Municipal do Trabalho Endereço: Rua 15 de novembro, nº 1478 - Centro - CEP: 61.600-090 Horário: atendimento de segunda a sexta, das 08h ÀS 14h E-mail: administrativo@setem.caucaia.ce.gov.br