| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 19/12/2023 | REUNIÃO | |
| 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 13/12/2023 | REUNIÃO | |
| 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 29/11/2023 | REUNIÃO | |
| 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 21/11/2023 | REUNIÃO | |
| 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 14/11/2023 | REUNIÃO | |
| 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 07/11/2023 | REUNIÃO | |
| 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 19/10/2023 | REUNIÃO | |
| 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 11/10/2023 | REUNIÃO | |
| 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 10/10/2023 | REUNIÃO | |
| 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 03/10/2023 | REUNIÃO | |
| 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 28/09/2023 | REUNIÃO | |
| 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 27/09/2023 | REUNIÃO | |
| 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 26/09/2023 | REUNIÃO | |
| 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 12/09/2023 | REUNIÃO | |
| 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 25/08/2023 | REUNIÃO | |
| 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 23/08/2023 | REUNIÃO | |
| 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 11/08/2023 | REUNIÃO | |
| 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 28/07/2023 | REUNIÃO | |
| 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 30/05/2023 | REUNIÃO | |
| 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA | 26/05/2023 | REUNIÃO |
Total de registros: 108
