EXTRATO DE CONVÊNIO PARA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS – CENPROT NACIONAL. PARTICÍPES: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – IEPTB e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA, REPRESENTADA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SEFIN. OBJETO: REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS – CENPROT EMPRESAS, ADMINISTRADA PELO IEPTB, QUE RECEPCIONARÁ ARQUIVOS ELETRÔNICOS, COM OU SEM IMAGEM ANEXADA, DE FORMA CENTRALIZADA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO ÀS SEÇÕES ESTADUAIS, POSSIBILITANDO O ENVIO AOS TABELIONATOS DE PROTESTO/DISTRIBUIDORES DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – CDA DO APRESENTANTE/SACADOR. VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. FORO: JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. DATA DA ASSINATURA: A) PELO MUNICÍPIO: 11 DE NOVEMBRO DE 2025; B) PELO IEPTB: 13 DE NOVEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: APARECIDA ROSA – INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – IEPTB e CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SEFIN. Caucaia – Ceará, 05 de dezembro de 2025. LILYANN MENEZES DA COSTA - DIRETOR DE NÚCLEO. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

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