EXTRATO DE ACORDO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO BB PAY ARRECADAÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL. PARTICÍPES: BANCO DO BRASIL S.A e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA, REPRESENTADA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SEFIN. OBJETO: O PRESENTE ACORDO TEM POR OBJETO DISCIPLINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE INTEGRAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAUCAIA E O BANCO DO BRASIL, POR MEIO DA API CHECKOUT ARRECADAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DA SOLUÇÃO BB PAY ARRECADAÇÃO, PERMITINDO AO CIDADÃO REALIZAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E CONVÊNIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DIRETAMENTE NO AMBIENTE DIGITAL DO MUNICÍPIO. VIGÊNCIA: 120 (CENTO E VINTE) MESES, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA. FORO: CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. DATA DA ASSINATURA: A) PELO BANCO DO BRASIL S.A: 03 DE NOVEMBRO DE 2025; B) PELO MUNICIPIO: 03 DE NOVEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: A) PELO BANCO DO BRASIL S.A: FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA – GERENTE GERAL DO ESCRITORIO SETOR PUBLICO CE; B) PELO MUNICIPIO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SEFIN e FRANCISCA ALINE DE CARVALHO SANTANA – COORDENADORA DE UNIDADE DO MUNICIPIO DE CAUCAIA CE. Caucaia – Ceará, 04 de novembro de 2025. LILYANN MENEZES DA COSTA - DIRETOR DE NÚCLEO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

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