Lei nº 2.284 de 10 de janeiro de 2012 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Nível Superior das Secretarias de Saúde, do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo e de Assistência Social e Combate à Fome e dá outras providências.
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