O presente ROL DE PROCESSOS CLASSIFICADOS COM GRAU DE SIGILO ANO 2019 é o resultado do trabalho realizado pela Ouvidoria-Geral do Município de Caucaia no que tange ao cumprimento da legislação conforme outorgada na Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, regulamentada no município de Caucaia através do Decreto nº 1.214, de 14 de julho de 2021 e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentado no município de Caucaia através do Decreto nº 857, de 10 de outubro de 2016 e a Lei Complementar nº 46, de 22 de Junho de 2017.
02/01/2020 - COMPETÊNCIA: Anual 602
Institucional
Prefeito Naumi Amorim
CNPJ: 07.616.162/0001-06
Contatos
(85) 3342-4410
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Endereço e horário
Rodovia Ce-090 Km 01, 1076 - Itambé, 61.600-970
Atendimento de Segunda A Sexta, das 08h às 14h
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