APLICA PENA DE SUSPENSÃO A SERVIDOR: 127/2025 Arquivos PDF

Informações da portaria

Data da portaria: 22/12/2025

Tipo: APLICA PENA DE SUSPENSÃO A SERVIDOR

Agente: Rock Lanny dos Santos Lima

Cargo: Guarda Municipal

Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública

Detalhamento da portaria

Aplicar nos termos do § 2° e § 4° do artigo 22 do Decreto n° 1.076, de 04 de dezembro de 2019 a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias ao servidor efetivo ROCK LANNY DOS SANTOS LIMA, integrante da Guarda Municipal, matrícula nº 10318, sendo a mesma convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do §2° do artigo 150 da Lei complementar n° 01 de 23 de dezembro de 2009, devido ao cometimento das infrações previstas nos artigos 17, inciso V, artigo 18, inciso XV e artigo 19, inciso XXXII da Decreto n° 1.076, de 04 de dezembro 2019, conforme os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2024-PAD.

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