Data da portaria: 05/02/2025
Tipo: GESTOR
Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
PORTARIA Nº 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. DESIGNA ANA PAULA BARBOSA MOURA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FRANCISCO NEYARDO DA SILVA COMO FISCAL E LUCIELIO RODRIGUES QUEIROZ MELO COMO FISCAL SUBSTITUTO, DE TODOS OS CONTRATOS DESTA SECRETARIA. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 62, INCISO V E ART. 143, INCISO II, ALÍNEA A PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA C/C O DECRETO N.º 1.352, DE 31 DE JULHO DE 2023. CONSIDERANDO, QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO É REGIDO PELA LEI 14.133/21, NO QUAL, EXIGE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE SEUS CONTRATOS, NOS TERMOS DO ART. 104, INCISO III E ART. 117 AMBOS DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; CONSIDERANDO QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM MANTER GESTOR E FISCAL FORMALMENTE DESIGNADO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ENTIDADE; CONSIDERANDO QUE AS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES DE CONTRATOS SÃO: I GERENCIAR A PARTE ADMINISTRATIVA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, NO INTUITO DE QUE O CONTRATO TRANSCORRA DE FORMA REGULAR; II INDICAR, QUANDO HOUVER, A NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS; III SOLICITAR À AUTORIDADE COMPETENTE DA ÁREA INTERESSADA, PARA QUE ESTA PROMOVA A ELABORAÇÃO DE NOVO PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA NOVA CONTRATAÇÃO; IV CONFERÊNCIA DO ADEQUADO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA PRESTAÇÃO DAS RESPECTIVAS GARANTIAS CONTRATUAIS; V QUANDO DA PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, CONSULTAR, EM TEMPO HÁBIL, SOBRE O INTERESSE NA PRORROGAÇÃO DA MESMA E, EM HAVENDO, PROMOVER A RESPECTIVA PRORROGAÇÃO; VI MANIFESTAR-SE SOBRE QUAISQUER SOLICITAÇÕES DA CONTRATADA, EM ESPECIAL AQUELAS PERTINENTES A VALORES DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PRAZOS, SUBMETENDO-AS À AUTORIDADE COMPETENTE; VII INFORMAR A ÁREA REQUISITANTE, EM PRAZO HÁBIL, QUANDO PREVER OU VERIFICAR NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS, SUPRESSÕES OU OUTRAS ALTERAÇÕES NO OBJETO DO CONTRATO E PROMOVER AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES; VIII PROPOR À AUTORIDADE COMPETENTE, DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA E COM BASE NAS ANOTAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CONTRATADO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO E REALIZAR ESSE PROCEDIMENTO; IX PRESTAR ESCLARECIMENTOS E APRESENTAR SOLUÇÕES TÉCNICAS A SEU CARGO PARA OCORRÊNCIAS QUE SURGIREM DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO E PROPOR MEDIDAS QUE MELHOREM A EXECUÇÃO DO MESMO. CONSIDERANDO QUE AS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS DE CONTRATOS SÃO: I - ZELAR PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS E PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS; II - VERIFICAR SE A ENTREGA DE MATERIAIS, EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BEM COMO SEUS PREÇOS E QUANTITATIVOS) ESTÃO SENDO CUMPRIDOS DE ACORDO COM OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E CONVOCATÓRIO; III - ACOMPANHAR, FISCALIZAR E ATESTAR AS AQUISIÇÕES, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS CONTRATADAS; IV - INDICAR EVENTUAIS GLOSAS DAS FATURAS; V - ELABORAR MEDIÇÕES E/OU RELATÓRIOS ATESTANDO A EFETIVA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. RESOLVE: ART. 1º DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO ESPECIFICADOS COMO GESTOR, FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO DOS CONTRATOS, CONFORME ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA PORTARIA.
