INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO : 20/2026
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Data da portaria: 10/03/2026
Tipo: INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental
Aprova a Instauração do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado da Comunidade Potira III.
