Data da portaria: 17/03/2026
Tipo: REGULAMENTAÇÃO
Agente: Carlos Eduardo dos Santos Marino
Cargo: Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
PORTARIA N.º 016/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICIPIO DE CAUCAIA NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DA EMENDA CONTITUCIONAL N.º 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DO DECRETO N.º 1.519, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
