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INSTITUIÇÃO: 42/2025 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 19/08/2025
Tipo: INSTITUIÇÃO
Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental
Detalhamento da portaria
Dispõe sobre a instituição do checklist de documentação obrigatória para a solicitação de Alvará de Funcionamento no Município de Caucaia, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM.
   
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