Data da portaria: 04/07/2025
Tipo: REGULAMENTAÇÃO
Agente: Carlos Eduardo dos Santos Marino
Cargo: Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
PORTARIA Nº 025/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICIPIO DE CAUCAIA NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DA EMENDA CONTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
