Data da portaria: 12/06/2024
                    
                                                                         Agente: LEONARDO ALVES RIVERA COSTA
                        
                                                     Cargo: POLICIA MUNICIPAL
                        
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
                    
                                            
                          CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, de fls.75-84, após a apuração dos fatos; CONSIDERANDO a decisão proferida de fl. 86, ad referendum de fl. 87, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024  PAD RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024  PAD, instaurado para a apuração de possível infração, prevista no art. 19, XVII, do Decreto nº 1.076/2019, atribuída ao servidor Leonardo Alves Rivera Costa, Guarda Municipal, matrícula nº 43162. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.