| Publicação | Tipo | Descrição |
| 20/04/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | MARIA LEONEZ MIRANDA SERPA |
| Responsável pela Informação | VANIA ANGELO MOREIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ANNY SOARES OLIVEIRA |
| Responsável pela Homologação | VANIA ANGELO MOREIRA |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |