| Publicação | Tipo | Descrição |
| 20/04/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Maria Leonez Miranda Serpa |
| Responsável pela Informação | Vania Angelo Moreira |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Anny Soares Oliveira |
| Responsável pela Homologação | Vania Angelo Moreira |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Procuradoria-geral do Município |