| Publicação | Tipo | Descrição |
| 28/05/2025 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Jorge Luiz da Rocha |
| Responsável pela Informação | Jorge Luiz da Rocha |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Tiago Fragoso Vieira |
| Responsável pela Homologação | Ana Cristina Dias Carneiro |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | PARTICIPANTE |