| Publicação | Tipo | Descrição |
| 14/03/2025 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Vania de Souza Pinheiro |
| Responsável pela Informação | Vania de Souza Pinheiro |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Tiago Fragoso Vieira |
| Responsável pela Homologação | Ana Cristina Dias Carneiro |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |