Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2603/2014
31/12/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
