Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2658/2015
13/07/2015
Ementa: DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS DELEGACIAS, CADEIAS PÚBLICAS, PENITENCIÁRIAS E ÓRGÃO PÚBLICOS AFINS NA COMARCA DE CAUCAIA/CE.
