Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2684/2015
03/11/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO ALERTAS SOBRE O CÂNCER DE MAMA NAS LOJAS E/OU BOUTIQUES QUE COMERCIALIZAREM ARTIGOS FEMININOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA NA FORMA QUE INDICA.
