Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2716/2016
04/05/2016
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, ADEQUANDO A OUTORGA DAS VAGAS DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO PARA O REGIME DE PERMISSÃO.
