Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2741/2016
11/10/2016
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.498, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, AJUSTANDO OS VALORES DA AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL".
