Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2774/2017
28/03/2017
Ementa: OBRIGA A CONTRATAÇÃO ONEROSA DE BANDAS, CONJUNTOS MUSICAIS, INSTRUMENTISTAS OU CANTORES LOCAIS PARA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS OU APRESENTAÇÕES MUSICAIS FINANCIADAS
