Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2803/2017
22/06/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101
