Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2813/2017
29/06/2017
Ementa: "DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS, DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO, DE ÁREA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
