Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2816/2017
08/08/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, REMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
