Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2823/2017
22/08/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, NESTE MUNICÍPIO.
