Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2769/2017
09/05/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA, EXTINGUINDO E FIXANDO NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÕES E ADOTA OUTRAS
