Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2855/2017
22/11/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM (01) DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIAS (OS) COM MAIS DE 40 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
