Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2882/2017
22/12/2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.