Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2887/2018
20/02/2018
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.848, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, COMBINADO COM A LEI Nº 2.427, DE 10 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
