Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2917/2018
07/06/2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, COM GARANTIA DA UNIÃO PARA FINANCIAMENTO EXTERNO ATÉ O LIMITE DE 80.000.000,00