15/09/2026

LEI N.º 4.066, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a Lei N.º 2.170, de 08 de outubro de 2010 e dá outras providências.

LEI N.º 4.066, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a Lei N.º 2.170, de 08 de outubro de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º. O Anexo IV da Lei N.º 2.170, de 08 de outubro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo Único parte integrante desta Lei, estabelecendo o reajuste escalonado, ao longo do período de 10 (dez) anos, da tabela de vencimentos da carreira de Gestão do Trânsito, composta pelo cargo de Agente Municipal de Operação, Controle e Fiscalização de Trânsito, observados os valores e respectivas datas de implementação nela estabelecidos. Parágrafo único. As tabelas de vencimentos de que trata o caput deste artigo, compreendendo tanto a tabela vigente quanto aquelas previstas para implementação nos exercícios subsequentes, serão atualizadas, anualmente, no dia 1º de janeiro, mediante a aplicação do índice correspondente à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar N.º 37, de 13 de abril de 2016, incidindo a respectiva atualização sobre os valores constantes de cada tabela, ainda que sua vigência esteja prevista para exercício futuro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de agosto de 2026. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA. ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 4.066, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 ANEXO IV DA LEI N.º 2.170, de 08 de OUTUBRO de 2010 DA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA TABELA VENCIMENTAL POR CARGA HORÁRIA / ANO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO - 200 HORAS Classe Referência A partir de Agosto/2026 A partir de Janeiro/2027 A partir de Janeiro/2028 A partir de Janeiro/2029 A partir de Janeiro/2030 A partir de Janeiro/2031 A partir de Janeiro/2032 A partir de Janeiro/2033 A partir de Janeiro/2034 A partir de Janeiro/2035 AGT. 3 1 R$ 2.222,48 R$ 2.303,19 R$ 2.386,82 R$ 2.473,50 R$ 2.563,32 R$ 2.656,40 R$ 2.752,87 R$ 2.852,83 R$ 2.956,43 R$ 3.063,79 2 R$ 2.311,38 R$ 2.395,31 R$ 2.482,30 R$ 2.572,44 R$ 2.665,85 R$ 2.762,66 R$ 2.862,98 R$ 2.966,95 R$ 3.074,69 R$ 3.186,34 3 R$ 2.403,84 R$ 2.491,13 R$ 2.581,59 R$ 2.675,34 R$ 2.772,49 R$ 2.873,17 R$ 2.977,50 R$ 3.085,62 R$ 3.197,67 R$ 3.313,79 4 R$ 2.499,99 R$ 2.590,77 R$ 2.684,85 R$ 2.782,35 R$ 2.883,39 R$ 2.988,09 R$ 3.096,60 R$ 3.209,05 R$ 3.325,58 R$ 3.446,35 5 R$ 2.599,99 R$ 2.694,40 R$ 2.792,25 R$ 2.893,64 R$ 2.998,72 R$ 3.107,62 R$ 3.220,46 R$ 3.337,41 R$ 3.458,60 R$ 3.584,20 AGT. 2 1 R$ 2.703,99 R$ 2.802,18 R$ 2.903,94 R$ 3.009,39 R$ 3.118,67 R$ 3.231,92 R$ 3.349,28 R$ 3.470,91 R$ 3.596,95 R$ 3.727,57 2 R$ 2.812,15 R$ 2.914,27 R$ 3.020,09 R$ 3.129,76 R$ 3.243,42 R$ 3.361,20 R$ 3.483,25 R$ 3.609,74 R$ 3.740,83 R$ 3.876,67 3 R$ 2.924,63 R$ 3.030,84 R$ 3.140,90 R$ 3.254,95 R$ 3.373,15 R$ 3.495,65 R$ 3.622,58 R$ 3.754,13 R$ 3.890,46 R$ 4.031,74 4 R$ 3.041,62 R$ 3.152,07 R$ 3.266,53 R$ 3.385,15 R$ 3.508,08 R$ 3.635,47 R$ 3.767,49 R$ 3.904,30 R$ 4.046,08 R$ 4.193,01 5 R$ 3.163,28 R$ 3.278,15 R$ 3.397,19 R$ 3.520,56 R$ 3.648,40 R$ 3.780,89 R$ 3.918,19 R$ 4.060,47 R$ 4.207,92 R$ 4.360,73 AGT. 1 1 R$ 3.289,81 R$ 3.409,28 R$ 3.533,08 R$ 3.661,38 R$ 3.794,34 R$ 3.932,13 R$ 4.074,92 R$ 4.222,89 R$ 4.376,24 R$ 4.535,16 2 R$ 3.421,41 R$ 3.545,65 R$ 3.674,41 R$ 3.807,84 R$ 3.946,11 R$ 4.089,41 R$ 4.237,91 R$ 4.391,81 R$ 4.551,29 R$ 4.716,56 3 R$ 3.558,26 R$ 3.687,48 R$ 3.821,38 R$ 3.960,15 R$ 4.103,96 R$ 4.252,99 R$ 4.407,43 R$ 4.567,48 R$ 4.733,34 R$ 4.905,22 4 R$ 3.700,59 R$ 3.834,98 R$ 3.974,24 R$ 4.118,56 R$ 4.268,12 R$ 4.423,11 R$ 4.583,73 R$ 4.750,18 R$ 4.922,67 R$ 5.101,43 5 R$ 3.848,62 R$ 3.988,37 R$ 4.133,21 R$ 4.283,30 R$ 4.438,84 R$ 4.600,03 R$ 4.767,07 R$ 4.940,18 R$ 5.119,58 R$ 5.305,49 ESPECIAL 1 R$ 4.002,56 R$ 4.147,91 R$ 4.298,54 R$ 4.454,63 R$ 4.616,39 R$ 4.784,03 R$ 4.957,76 R$ 5.137,79 R$ 5.324,36 R$ 5.517,71 2 R$ 4.162,66 R$ 4.313,83 R$ 4.470,48 R$ 4.632,82 R$ 4.801,05 R$ 4.975,39 R$ 5.156,07 R$ 5.343,30 R$ 5.537,34 R$ 5.738,42 3 R$ 4.329,17 R$ 4.486,38 R$ 4.649,30 R$ 4.818,13 R$ 4.993,09 R$ 5.174,41 R$ 5.362,31 R$ 5.557,04 R$ 5.758,83 R$ 5.967,96 4 R$ 4.502,34 R$ 4.665,83 R$ 4.835,27 R$ 5.010,85 R$ 5.192,82 R$ 5.381,39 R$ 5.576,80 R$ 5.779,32 R$ 5.989,18 R$ 6.206,67 5 R$ 4.682,43 R$ 4.852,47 R$ 5.028,68 R$ 5.211,29 R$ 5.400,53 R$ 5.596,64 R$ 5.799,88 R$ 6.010,49 R$ 6.228,75 R$ 6.454,94 PLENO 1 R$ 4.869,73 R$ 5.046,57 R$ 5.229,83 R$ 5.419,74 R$ 5.616,55 R$ 5.820,51 R$ 6.031,87 R$ 6.250,91 R$ 6.477,90 R$ 6.713,14 2 R$ 5.064,52 R$ 5.248,43 R$ 5.439,02 R$ 5.636,53 R$ 5.841,21 R$ 6.053,33 R$ 6.273,15 R$ 6.500,95 R$ 6.737,02 R$ 6.981,66 3 R$ 5.267,10 R$ 5.458,37 R$ 5.656,58 R$ 5.861,99 R$ 6.074,86 R$ 6.295,46 R$ 6.524,07 R$ 6.760,98 R$ 7.006,50 R$ 7.260,93 4 R$ 5.477,78 R$ 5.676,70 R$ 5.882,84 R$ 6.096,47 R$ 6.317,85 R$ 6.547,28 R$ 6.785,03 R$ 7.031,42 R$ 7.286,76 R$ 7.551,37 5 R$ 5.696,89 R$ 5.903,77 R$ 6.118,16 R$ 6.340,33 R$ 6.570,57 R$ 6.809,17 R$ 7.056,43 R$ 7.312,68 R$ 7.578,23 R$ 7.853,42 6 R$ 5.924,77 R$ 6.139,92 R$ 6.362,88 R$ 6.593,94 R$ 6.833,39 R$ 7.081,54 R$ 7.338,69 R$ 7.605,19 R$ 7.881,36 R$ 8.167,56 7 R$ 6.161,76 R$ 6.385,52 R$ 6.617,40 R$ 6.857,70 R$ 7.106,73 R$ 7.364,80 R$ 7.632,24 R$ 7.909,39 R$ 8.196,61 R$ 8.494,26 8 R$ 6.408,23 R$ 6.640,94 R$ 6.882,09 R$ 7.132,01 R$ 7.391,00 R$ 7.659,39 R$ 7.937,53 R$ 8.225,77 R$ 8.524,48 R$ 8.834,03 9 R$ 6.664,56 R$ 6.906,57 R$ 7.157,38 R$ 7.417,29 R$ 7.686,64 R$ 7.965,77 R$ 8.255,03 R$ 8.554,80 R$ 8.865,46 R$ 9.187,39 10 R$ 6.931,14 R$ 7.182,84 R$ 7.443,67 R$ 7.713,98 R$ 7.994,10 R$ 8.284,40 R$ 8.585,23 R$ 8.896,99 R$ 9.220,07 R$ 9.554,89 PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, 15 de setembro de 2026. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.