10/06/2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Concede Revisão Geral Anual, na forma do Inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o art. 17 da Lei Complementar N°38, de 20 de junho de 2016, ao vencimento base dos servidores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
