12/03/2026

LEI N.º 4.012, DE 12 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei N.º 3.933, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre o plano plurianual do município de Caucaia para o período de 2026 a 2029.

LEI N.º 4.012, DE 12 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei N.º 3.933, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre o plano plurianual do município de Caucaia para o período de 2026 a 2029. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º. O artigo 8º da Lei n.º 3.933, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caucaia para o período de 2026 a 2029, passa a vigorar com a seguinte redação:” “(...) Artigo 8º – O Município divulgará a Agenda Transversal de que trata esta Lei até a data de 30 de junho de 2026. (...)” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, 12 de março de 2026. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.