06/03/2026

LEI Nº 4.005, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de dotações para cobrir despesas com obrigações patronais junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS no Gabinete da VicePrefeita e dá outras providências.

LEI Nº 4.005, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de dotações para cobrir despesas com obrigações patronais junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS no Gabinete da VicePrefeita e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º. Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 4.338.000,00 (Quatro Milhões trezentos e trinta e oito mil reais), conforme segue: 45 - SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DO LITORAL - SER 1 45.01 - SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DO LITORAL - SER 1 04.122.0413.2 - Manutenção da Secretaria Executiva Regional do Litoral - SER 1 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 3.1.90.07.00 Contribuições a entidades fechadas de Previdência 1.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.040.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 100.000,00 3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações patronais – RPPS 13.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado 1.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições 1.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1.000,00 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 3.3.90.31.00 Premiações Culturais Artísticas e Cientificas 1.000,00 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 1.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria 40.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 3.3.90.40.00 Serviço de tecnologia da informação e comunicação – PJ 25.000,00 3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação 96.000,00 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e contributivas 10.000,00 3.3.90.49.00 Auxilio Transporte 2.000,00 3.3.90.48.00 Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 4.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações 100.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos de Material Permanente 50.000,00 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratada Resgatada 1.000,00 4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratada Resgatada 1.000,00 TOTAL 1.734.000,00 46 - SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DA GRANDE JUREMA - SER 2 46.01 - SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DA GRANDE JUREMA–SER 2 04.122.0414.2 - Manutenção da Secretaria Executiva Regional da Grande Jurema - SER 2 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 3.1.90.07.00 Contribuições a entidades fechadas de Previdência 3.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 700.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 100.000,00 3.1.90.34.00 Outras Despesas com Pessoal Dec. de Contratos de Terceirização 2.000,00 3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações patronais – RPPS 10.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado 1.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições 1.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1.000,00 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 3.3.90.31.00 Premiações Culturais Artísticas e Cientificas 1.000,00 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 1.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria 20.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 3.3.90.40.00 Serviço de tecnologia da informação e comunicação – PJ 20.000,00 3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação 50.000,00 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e contributivas 10.000,00 3.3.90.49.00 Auxilio Transporte 1.000,00 3.3.90.48.00 Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 1.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações 50.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos de Material Permanente 50.000,00 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratada Resgatada 1.000,00 4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratada Resgatada 1.000,00 TOTAL 1.172.000,00 47 - SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DO SERTÃO - SER 3 47.01 - SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DO SERTÃO - SER 3 04.122.0402.2 - Manutenção da Secretaria Executiva Regional do Sertão - SER 3 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 3.1.90.07.00 Contribuições a entidades fechadas de Previdência 3.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 700.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 100.000,00 3.1.90.34.00 Outras Despesas com Pessoal Dec. de Contratos de Terceirização 2.000,00 3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações patronais – RPPS 10.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado 1.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições 1.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1.000,00 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 3.3.90.31.00 Premiações Culturais Artísticas e Cientificas 1.000,00 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 1.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria 20.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 3.3.90.40.00 Serviço de tecnologia da informação e comunicação – PJ 20.000,00 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 50.000,00 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e contributivas 10.000,00 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 1.000,00 3.3.90.48.00 Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 1.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações 50.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos de Material Permanente 50.000,00 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratada Resgatada 1.000,00 4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratada Resgatada 1.000,00 TOTAL 1.172.000,00 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 07.22 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 07.22.08.244.0807.2.182 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social 1660000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 250.000,00 TOTAL 250.000,00 32 – Secretaria Municipal de Cultura – SECULT 32.02 – Fundo Municipal de Cultura – FMC 13.392.1303.2.134.0000 - Manutenção das Atividades Gerais e Apoio aos Programas do Fundo Municipal de Cultura – FMC 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Art 2º. Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, por anulação de dotação nas dotações abaixo citadas: 02 - Gabinete do Prefeito - GABPREF 02.01 - Gabinete do Prefeito - GABPREF 04.122.0413.2.171.0000 Manutenção da Executiva Regional do Litoral 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 5.000,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar 1.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 4.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais RPPS 13.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 1.000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce 1.000,00 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 4.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.000,00 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 2.500,00 3.3.50.41.00 Contribuições 1.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000,00 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 4.000,00 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 4.000,00 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 2.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.000,00 4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.000,00 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 1.000,00 TOTAL 152.500,00 04.122.0414.2.177.0000 – Manutenção da Executiva Regional da grande Jurema 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 1.500,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 10.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.500,00 3.3.50.41.00 Contribuições 1.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 5.000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 4.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 3.1.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce 2.000,00 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 5.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 9.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26.000,00 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 4.000,00 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 4.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00 3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 3.000,00 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 3.000,00 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 3.000,00 TOTAL 171.000,00 04.122.0402.2.172.0000 Manutenção da Executiva Regional do Sertão 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 8.000,00 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 800,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições 1.500,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.500,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 9.000,00 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 1.500,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 2.500,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.500,00 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce 3.000,00 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 3.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 5.000,00 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 4.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 3.000,00 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 3.000,00 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 3.000,00 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.000,00 4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.000,00 TOTAL 170.300,00 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 07.22 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 07.22.08.244.0807.2.043 – Manutenção das Atividades Gerais e apoio ao Fundo Municipal de Assistência social 1.501.0000.00 Outros Recursos não vinculados Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 250.000,00 TOTAL 250.000,00 32 – Secretaria Municipal de Cultura – SECULT 32.02 – Fundo Municipal de Cultura – FMC 13.392.1303.2.134.0000 - 2134 - Manutenção das Atividades Gerais e Apoio aos Programas do Fundo Municipal de Cultura – FMC 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 TOTAL 10.000,00 09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA 09.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA b 15.451.1501.1.032.0000 - Urbanização, Manutenção e Contenção do Avanço do Mar e da Orla Marítima 1701000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados Elemento despesa Nomenclatura Valor R$ 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 3.584.200,00 TOTAL 3.584.200,00 Art. 3º. A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2026 – 2029 e à Lei n.º 3.939, de 30 de outubro de 2025. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, 06 de março de 2026. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA.