19/11/2025

LEI Nº 3.973, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Revoga a Lei Municipal nº 3.745, de 06 de março de 2024, e dá outras providências.

LEI Nº 3.973, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Revoga a Lei Municipal nº 3.745, de 06 de março de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, nos seus artigos 13, §1º e 46, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.745, de 06 de março de 2024. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 19 de novembro de 2025. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.