11/11/2025

LEI Nº 3.968, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Apoio às Mães de Autistas e dá outras providências.

LEI Nº 3.968, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Apoio às Mães de Autistas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, nos seus artigos 13, §1º e 46, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS MÃES DE AUTISTAS, inscrita no 47.735.419/0001-55 com Rua N- 382 a – Granja Lisboa – Caucaia. Parágrafo Único: A entidade beneficiada fica assegurada das prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente: Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e da outras providências. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 11 de novembro de 2025. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.