06/11/2025

LEI Nº 3.947, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. Denomina oficialmente de Casimiro Lopes Ramos, o antigo prédio da Câmara Municipal de Caucaia, localizado na Praça Fausto Sales.

LEI Nº 3.947, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. Denomina oficialmente de Casimiro Lopes Ramos, o antigo prédio da Câmara Municipal de Caucaia, localizado na Praça Fausto Sales. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art.1º. Fica denominado oficialmente de Casimiro Lopes Ramos, o antigo prédio da Câmara Municipal de Caucaia, localizado na Praça Fausto Sales. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, 06 de novembro de 2025. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.